O que são as diferenças do Plano Collor para os produtores rurais?

O direito a devolução das diferenças do Plano Collor ao agricultores e demais produtores rurais tem sua origem na época da hiperinflação na qual os contratos de financiamento rural sofriam correções mensais de seus valores, mas estas correções não eram de 0,4% ou 0,8% como nos dias de hoje, mas muitas vezes de mais de 100% de forma que as dívidas chegavam a dobrar de um mês para o outro. Neste cenário, foi que em março de 1990 o Banco do Brasil corrigiu todos os contratos de financiamento rural em vigência por índices que variavam entre 74,6% e 84,32%, o que foi ilegal, visto que na época o valor o índice que deveria ter sido aplicado era de 41,28%. Agora imagine você o tamanho da diferença, para exemplificar, se a pessoa estivesse devendo 1.000, ela poderia ficar devendo 1.843,20 ao invés de 1.412,80, o que é uma diferença de quase 50% sobre o valor original, no entanto isto não é tudo, pois sobre estas diferenças continuaram a ser aplicado juros e correção monetária, e considerando o tempo, é de um valor gigantesco que estamos falando.


E qual o meu direito ? Não prescreveu ? Ainda da tempo?

Muitas pessoas entraram na justiça na época questionando estas ilegalidades e para sorte de quem na época não buscou o seus direitos em 1994 foi ajuizada uma ação civil pública pelo Ministério Público e no final de 2014 o STJ, declarou a ilegalidade da atitude do Banco do Brasil, e determinou a redução dos percentuais de correção monetária de aplicados nos contratos de financiamento rural corrigidos pelos índices da poupança meses em março/abril de 1990, de 84,32% e 74,6%, para 41,28%, e como esta decisão foi tomada em ação civil pública mesmo quem não ajuizou a ação na época pode buscar a devolução das diferença do plano Collor bastando para tanto que ingresse com uma liquidação de sentença na justiça através de um advogado.


Quem tem direito a devolução das diferenças do plano Collor ?

Todos que possuíam financiamento rural com o Banco do Brasil corrigidos pelos índices de poupança anteriores a março de 1990 tem este direito, mesmo quem já quitou, renegociou ou mesmo continua devendo valores ao banco tem direito a devolução das diferenças dos plano Collor.


No que se constitui o direito ?

Conforme a decisão do STJ,  o direito se constitui para em revisão do saldo devedor para aqueles que ainda devem ao Banco do Brasil, ou mesmo fizeram contrato de securitização de suas dívidas (PESA), bem como devolução de valores para aqueles que já quitaram as suas dívidas, ou que no recálculo do saldo devedor atual acabem por serem declarados credores do Banco.


Como busco o meu direito ? Preciso entrar na justiça ?

Você não necessita passar por todo calvário de um processo judicial normal, pois o mérito já esta decidido, no entanto deverá procurar um advogado e entrar com a chamada liquidação de sentença apresentando a indicação da ação civil pública e alguma prova de que possuía relação com o banco na época, como por exemplo extratos, contratos, declaração de imposto de renda, pode também requerer esta documentação do banco.


Quais são os documentos necessários para ingressar com a ação?

O ideal e ter o extratos de financiamentos da época e os contratos, mas se você não tiver não há problemas, pois se pode entrar com a ação com qualquer indício de prova como por exemplo registro na declaração do imposto de renda, extratos parciais, número de contrato, contrato, registros em matrículas de imóveis , e por ai vai. Em relação aos registro nas matricula dos imóveis estes podem ser buscado no cartório de registro de imóveis da cidade onde se localiza a propriedade, e eles são uma boa fonte de consulta, pois os financiamentos agrícolas por cédula rural são sempre averbados junto as escrituras dos imóveis.


Como fico sabendo o quanto tenho para receber ?

Para saber quanto você pode ganhar entrando com a ação é necessário que você saiba qual o seu saldo devedor em março e abril de 1990, pois é a partir deste saldo que serão calculadas as diferenças. Caso você não saiba por falta de documentos, então só no decorrer do processo esta informação irá aparecer para você.

De qualquer forma o site SIJUR do ClicDireito, dispõem de ferramenta para realização do cálculo e você pode ter uma noção de quanto pode ter para receber preenchendo alguns dados naquele site.

Segue o link para você fazer o seu cálculo lá:

http://www.sijur.com.br/inc/planocollorruralcalcular.php


Eu fiz securitização da minha dívida, posso entrar mesmo assim?

O fato de ter sido realizada a securitização da dívida não impede o ajuizamento da ação, e também não significa que quem securitizou só terá abatimento e nada irá receber, pois são duas coisas diferentes. Explica-se com um exemplo prático.

Digamos que você pegou $ 100,00 de financiamento.

Na hora de securitizar o banco disse que você devia $ 200,00 e então a dívida foi securitizada por estes $ 200,00.

Ocorre que na verdade, se não fosse o problema do plano Collor a dívida seria de fato $ 150,00... ou seja você teve de pagar $ 50,00 a mais na securitização por um erro do banco.

Logo estes $  50,00 o banco deve lhe devolver, porque cobrou a mais no momento de você fazer a securitização.

 - Entendi, mas o problema é o seguinte Gabriel... eu ainda estou pagando a securitização.

Nada muda amigo, pois a securitização ou PESA é como se fosse um novo contrato, no momento em que você fez ela quitou o antigo, logo não importa se foi ou não paga a securitização, pois o valor lá atrás de qualquer forma foi cobrado a maior e você tem, por tal, direito a receber ele de volta.


Qual o número do Recurso no STJ da ação civil pública relativa as diferenças do plano Collor para agricultores ?

No STJ o número do processo é o Resp º 1.319.232 - DF, e na primeira instância o processo tem o número único 0008465-28.1994.4.01.3400 O acórdão relativo a decisão do recurso especial é o seguinte:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITO RURAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. EFICÁCIA "ERGA OMNES". INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMBINADO COM 93, II, E 103, III DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. 1. O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTN no percentual de 41,28%. Precedentes específicos do STJ. 2. Ajuizada a ação civil pública pelo Ministério Público, com assistência de entidades de classe de âmbito nacional, perante a Seção Judiciária do Distrito Federal e sendo o órgão prolator da decisão final de procedência o Superior Tribunal de Justiça, a eficácia da coisa julgada tem abrangência nacional. Inteligência dos artigos 16 da LACP, 93, II, e 103, III, do CDC. 3. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS .


O Recurso relativo as diferenças do plano Collor rural já transitou em julgado ?

- 12/04/16 - ainda se aguarda o julgamento de uns embargos infringentes neste recurso, o qual se constitui em um recurso cabível quando a divergência entre os julgadores. Quando houver novidades vou publicar aqui no site novamente.

- Em 06 de abril de 2017, foi atribuido efeito suspensivo aos embargos de divergência da união, a questão agora não é mais o mérito da ação em si, mas sim qual o critério para se aplicado para o cálculo da devolução dos valores, isto porque como a União é parte, esta se discutindo a legalidade da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa referencial - TR), conforme determina o art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Essa matéria está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal no RE-RG 870.947/SE, em repercussão geral.

- Em 20/09/2017, o STF, apreciou o referido recurso - tema 810 da repercussão geral e deu parcial provimento ao recurso para fixar as seguintes teses:  1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.

- Conclusão diante do julgamento do STF em setembro de 2017 a ação deve prosseguir e em relação a fazenda pública os critérios de atualização deverão ser os seguintes : créditos não tributários - juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e a correção monetária não se deve dar sobre o índice da caderneta de poupança, de onde se entende que se deve aplicar, conforme a nossa interpretação s correção monetária padrão utilizada na justiça federal. Informa-se os colegas advogados que nosso sistema de cálculos disponível em www.sijur.com.br, já estara tendo esta possibilidade de cálculo.


Qual o critério que será utilizado para devolução dos valores?

Conforme a decisão do STJ e o tema 810 do STF os valores deverão ser corrigidos monetariamente a contar da data do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais acrescidos de juros de mora de de poupança, e não mais (juros de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), e 1% ao mês após , nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002).

Acesse o nosso sistema de cálculos www.sijur.com.br para maiores informações


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