Servidor público, você pode ter direito a horas extras durante a sua licença médica e nem saber. Estamos aqui para ajudar você a entender e buscar esses direitos. Se você suspeita que pode estar em uma situação similar não hesite em nos contatar para uma avaliação detalhada.
Contextualização do Problema: Muitos servidores públicos podem não estar cientes, mas existe um direito crucial que pode estar sendo negligenciado: o recebimento de horas extras durante períodos de licença médica. O caso de E.V.J. contra o Município de Porto Alegre é um exemplo emblemático, onde o valor da condenação ultrapassou os 60 mil reais, evidenciando a importância deste direito.
Explicação Jurídica Detalhada: O autor da ação, um servidor público, encontrou-se numa situação inesperada. Após um acidente de trabalho e subsequente licença médica, ele deixou de receber a média de suas horas extras. As leis municipais, no entanto, garantem esse pagamento durante a licença. O Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Alegre decidiu a favor do servidor , estabelecendo um marco para os direitos dos servidores.
Essa decisão judicial não apenas beneficiou o autor com uma condenação superior a 60 mil reais, mas também serve como um alerta para todos os servidores públicos. Se você está em licença médica e não está recebendo as horas extras que normalmente faria, pode estar deixando de receber um valor significativo.
Orientações Práticas: Para verificar se você tem direito a essas horas extras, é importante analisar as políticas de remuneração do seu órgão público e buscar aconselhamento jurídico. Documentos como contracheques e registros de licença médica serão fundamentais nesse processo.