Conforme o entendimento do poder judiciário brasileiro não pode ser cobrado Imposto de Renda sobre valores recebidos por prestação de serviços ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o PNUD.

Não obstante o entendimento da justiça a receita federal continua a taxar os valores recebido em especial no caso dos prestadores de serviço temporário, pois a receita federal entende que a isenção só seria válida para os trabalhadores não eventuais.

Ocorre, entretanto, que há um Acordo Básico de Assistência Técnica elaborado com o Brasil, a ONU e algumas de suas agências, o qual foi promulgado pelo Decreto 59.308/66 que prevê que não só os funcionários da ONU, mas também os prestadores de serviço na condição de "peritos de assistência técnica" tem direito a isenção de tributos previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas.

Nesse sentido, caso o cidadão tenha efetuado o pagamento de imposto de renda sobre os valores recebidos pela prestação de serviços ao PNUD, ou mesmo tenha sido objeto de cobrança judicial destes valores o mesmo poderá ingressar com ação judicial requerendo a restituição desses valores atualizados monetariamente.

Quem tem direito a receber valores pagos de volta ?

- Todas as pessoas que pagaram imposto de renda sobre as verbas recebidas na condição de prestadores de serviço de assistência especializada para o Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas  - PNUD.

- Aqueles que não pagaram o imposto de renda, mas receberam notificação para pagar também poderão ingressar com a ação.

Quais os documentos que preciso para ajuizar a ação

- RG e CPF;

- Cópia do comprovante dos valores pagos a Receita federal (declaração do Imposto de renda);

Qual a situação da jurisprudência

A questão atualmente esta absolutamente pacificada, pois mesmo o Superior Tribunal de Justiça que durante algum tempo  considerava que apenas a remuneração dos funcionários efetivos de organismos internacionais deveria ser isenta de Impostos de Renda, e não a de prestadores de serviços sem vínculo empregatício, mudou sua interpretação e agora entende que todos prestadores de serviços devem ser incluídos na categoria “peritos de assistência técnica”, cujos benefícios estão previstos no Acordo de Assistência Técnica, firmado entre o Brasil e a Organização das Nações Unidas (ONU).

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